JOSÉ LUÍS LARANJA Secretaria de Comunicação O deputado Nilson Santos (PMDB) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas em Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, o cidadão vitimado em acidente provocado pela má conservação das vias públicas e sinalizações estaduais, apresentará ao órgão competente requerimento indicando seus dados pessoais, residência, cópia autentica a do respectivo boletim de ocorrência e/ou médico, acompanhados da relação dos valores dos bens e serviços a serem indenizados. |
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